Lei tributaria
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Lei tributaria

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É uma causa de exclusão do crédito tributário, consistente no perdão legal das penalidades pecuniárias antes da ocorrência do lançamento da multa. 1 — as informações vinculativas sobre a situação tributária dos sujeitos passivos, incluindo, nos termos da lei, os pressupostos dos benefícios. Altera a lei n° 4127, de 04 de dezembro de 2003 e a lista de serviços anexa à mesma lei, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza. Lei tributária posterior pode retroagir para beneficiar o não pagamento de tributo no texto de hoje, analisarei o princípio da irretroatividade tributária e as. A lei complementar É de primordial importância para o tema em tela, a análise dos seguintes artigos da constituição federal: 59, inc ii 61 69 146.

A irretroatividade da lei tributÁria a regra geral, é que a lei tributária deve reger o futuro, sem se estender a fatos ou circunstâncias ocorridas anterio. Lei nº 22549, de 30 de junho de 2017 (mg de 01/07/2017) institui o plano de regularização de créditos tributários, altera as leis nº 6763, de 26 de dezembro. Artigos, notícias, decisões e comentários sobre imposto de renda, icms, refis, iss, ipi, pis, cofins, simples, iof e demais tributos rede colaborativa de. Consulte a lei 13479/2002, que instituiu a cosip no município de são paulo, e a lei 14125/2005, que concedeu isenção relativa a essa contribuição.

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  • Ctn - cÓdigo tributÁrio nacional o ctn - código tributário nacional - é a lei norteadora, no brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites.
  • Lei nº 15683, de 16 de dezembro de 2015.
  • No texto de hoje, analisarei o princípio da irretroatividade tributária e as hipóteses em que a lei tributária pode retroagir.

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